NOTÍCIAS
Portaria altera calendário do Programa Casa Verde e Amarela
15 DE MARçO DE 2022
PORTARIA Nº 758, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Altera o Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da constituição federal, o art. 8º da Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993, o art. 29 da Lei n. 13.844/19, o art. 8º do Decreto n. 10.333, de 29 de abril de 2020, a Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, e considerando o disposto na Resolução CCFDS n. 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
CALENDÁRIO DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS
| ETAPA | DESCRIÇÃO | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 1 | Adesão ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional | Poder público municipal ou Distrital | Contínua |
| 2 | Cadastramento de usuário de acesso e das propostas mediante preenchimento de formulário eletrônico | Agentes Promotores | 30/01/2022 |
| 3 | Anuência da proposta cadastrada | Poder público municipal ou Distrital | 09/02/2022 |
| 4 | Análise de enquadramento e divulgação do resultado da seleção | MDR (Órgão Gestor) | 25/03/2022 |
| 5 | Apresentação de documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao Agente Financeiro credenciado | Agentes Promotores | 30/06/2022 |
| 6 | Análise dos documentos técnicos, institucionais e jurídicos e contratação do financiamento entre Agente Financeiro, Agentes Promotores e famílias atendidas com regularização fundiária | Agente Financeiro e Agentes Promotores | 30/09/2022 |
…”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Fonte: Diário Oficial da União
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo: O crédito do exequente e a possibilidade de arrematação de bem imóvel em leilão judicial – Por Gustavo Rocco Corrêa e Amanda Miranda
05 de julho de 2022
Trata-se do dever de assistência mútua atribuída aos cônjuges quando do casamento, é o que dá origem à...
Anoreg RS
Projeto Cartório Cidadão Solidário convida para capacitação sobre Projetos Sociais
05 de julho de 2022
A metodologia utilizada favorece a visualização das diversas fases de um projeto, desde a concepção da ideia...
Anoreg RS
Trisais: ‘Estado não pode se colocar contra essa realidade’, diz advogado
04 de julho de 2022
Relacionamentos não monogâmicos não são permitidos dentro da constituição brasileira.
Anoreg RS
Folha de S. Paulo – Justiça derruba decisão que reconheceu união entre Jorge Lafond, a Vera Verão, e seu empresário
04 de julho de 2022
Tribunal decidiu que, apesar de provas indicarem que os dois tiveram um caso, não ficou demonstrada intenção de...
Anoreg RS
Clipping – O Dia – Suíça celebra primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo
04 de julho de 2022
A Suíça celebrou nesta sexta-feira (1°) o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo.
