Compete ao Registro Civil das Pessoas Naturais os atos de registro de nascimentos; casamentos e as conversões da união estável em casamento; uniões estáveis, reconhecidas em escritura pública ou em sentença judicial; óbitos; emancipações, por outorga dos pais ou por sentença do Juiz; interdições, por incapacidade absoluta ou relativa; sentenças declaratórias de ausência e as de morte presumida; opções de nacionalidade; sentenças que homologam a tomada de decisão apoiada; e, sentenças que constituem o vínculo de adoção. Além de averbações, anotações e expedição de certidões.
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