A Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Estando disponível sua consulta aqui.

Provimento Nº 008 / 2023-CGJ-RS – Determina aos Serviços Notariais e de Registro que comprovem a adequação aos termos determinados no Provimento nº 134/2022-CNJ – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) no prazo de 60 (sessenta) dias, e dá outras providências

Provimento N° 134 / 2022 - CNJ - Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Este Serviço Notarial e Registral trata os dados pessoais de acordo com a Lei n° 13.709/2018, Provimento 028/2021 da CGJ-RS e Provimento 134 do CNJ.

- CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS: Alessandro Borghetti, Oficial de Registro e Tabelião de Protestos;

- ENCARREGADO DOS DADOS PESSOAIS: Guilherme Fachinelli Nosini;

- e-mail: encarregado@cartorioborghetti.com.br

- BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS POR ESTA SERVENTIA: Artigo 7º, inciso II, da Lei n° 13.709/2018 c/c Lei n° 6.015/73 e legislação correlata.

- FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS: Cumprir a Lei n° 6.015/73 e legislação correlata.

TIPOS DE DADOS PESSOAIS: Os dados pessoais serão tratados e solicitados sempre com o objetivo de atender os comandos legais destinados à adequada e correta prestação de serviços.

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS: Os titulares dos dados pessoais possuem os direitos previstos nos artigos 17 e seguintes da Lei n° 13.709/2018.

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LGPD

Este Serviço Notarial e Registral trata os dados pessoais de acordo com a Lei
13.709/2018 e Provimento 134 do CNJ;

CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS: Alessandro Borghetti, Oficial de Registro e Tabelião de Protestos;

ENCARREGADO DOS DADOS PESSOAIS: Guilherme Fachinelli Nosini;

E-mail: encarregado@cartorioborghetti.com.br;
Telefones: (54) 3462-1155 / (54) 3462-1627 / (54) 3462-1446;

BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS POR ESTA SERVENTIA:
Artigo 7°, inciso II, da Lei 13.709/2018 c/c Lei 6.015/73 e legislação correlata;

FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS: Cumprir a Lei 6.015/73 e legislação correlata;

TIPOS DE DADOS PESSOAIS: Os dados pessoais serão tratados e solicitados sempre com o objetivo de atender os comandos legais destinados à adequada e correta prestação de serviços;

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS: os titulares dos dados pessoais possuem os direitos previstos nos artigos 17 e seguintes da Lei 13.709/2018.

Alessandro Borghetti
Oficial de Registro e Tabelião de Protestos