NOTÍCIAS
Votação sobre veto presidencial no Marco Legal das Ferrovias é adiada novamente
18 DE JULHO DE 2022
Um dos dispositivos vetados tem repercussão no Registro de Imóveis.
Novamente foi adiada a votação do Veto Presidencial n. 67/2021, referente à Lei n. 14.273/2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias. Um dos vetos parciais altera a Lei de Registros Públicos, com repercussão no Registro de Imóveis. A retirada do Veto da Pauta da Sessão Conjunta realizada ontem, 14/07/2022, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi feita pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seguindo acordo dos Líderes, e será incluída oportunamente.
Dentre os vetos apresentados ao Marco Legal das Ferrovias, está o veto relativo ao § 3º do art. 176-A da Lei n. 6.015/1973, com a redação dada pelo art. 69 do respectivo Projeto de Lei (PL), dispondo que as “divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não impedirão o registro.”
Para a rejeição de um Veto Presidencial é necessária a maioria absoluta, ou seja, pelo menos 257 votos de Deputados Federais e 41 votos de Senadores.
Veja a íntegra do Veto n. 67/2021.
Fonte: IRIB, com informações do Congresso Nacional
Outras Notícias
Anoreg RS
Cartórios têm 90 dias para adequação às novas regras de proteção de dados
22 de novembro de 2022
As serventias extrajudiciais de todo o país têm 90 dias para se adequarem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei...
Anoreg RS
Fórum de Presidentes da Anoreg/RS debate pautas da categoria em reunião mensal
22 de novembro de 2022
O encontro aconteceu por meio da plataforma Zoom e foi coordenado pelo presidente da Anoreg/RS, João Pedro Lamana...
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de bens
22 de novembro de 2022
Decisão interlocutória. Penhora de bens. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apresentação prévia de...
Anoreg RS
CMA quer sugerir ações contra grilagem de terras
22 de novembro de 2022
As sugestões foram propostas pelo senador Fabiano Contarato
Anoreg RS
Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
22 de novembro de 2022
O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que...
