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CNJ estabelece o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela”
06 DE DEZEMBRO DE 2023
Confira o provimento completo:
Provimento_158_2023_CNJOutras Notícias
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Clique aqui e acesse o documento na íntegra.
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