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Artigo – Quais tributos incidem na transmissão do patrimônio por herança ou doação – Por Fernando Facury Scaff
26 de junho de 2023

conforme essa opinião, os dois impostos poderiam ser cobrados, pois decorreriam de distintas hipóteses de incidência.

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Assinatura avançada no registro de imóveis: crédito rápido, reparação lenta – por Alexandre Gonçalves Kassama e Erick Lé Palazzi Ferreira
26 de junho de 2023

Desde o advento da então Medida Provisória nº. 1.085/21, hoje convertida na lei 14.382/22, uma questão tem...

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TJSP nega pedido de anulação de casamento pelo fato de marido ser homossexual
26 de junho de 2023

Mulher disse que ele não deu qualquer indício da orientação sexual antes do casamento. Para TJSP, fato não...

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Estado regulariza área em Araricá após mais de 20 anos
23 de junho de 2023

Após 20 anos de espera, o loteamento Morada Nobre, no município de Araricá, teve sua regularização fundiária...

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Juiz pode ajustar questão sucessória de inventário não concluído em nova decisão
23 de junho de 2023

Quando declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e equiparou os regimes jurídicos de...