NOTÍCIAS
Artigo – Relação entre contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia
28 DE JUNHO DE 2024
Recente decisão proferida em 4 de junho de 2024 pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.503.485, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, examinou a relação entre o contrato de mútuo e a alienação fiduciária em garantia, fixando-se a orientação de que a prescrição da cobrança da obrigação ajustada no contrato de mútuo não implica a extinção da obrigação do devedor prevista na alienação fiduciária em garantia de sorte que não impede a recuperação dos bens por parte do credor fiduciário em ação de busca e apreensão.
No caso concreto, a empresa devedora argumentou que a prescrição da cobrança do contrato principal também extinguiria o contrato acessório da garantia, o que lhe permitiria manter o maquinário alienado.
Com efeito, a alienação fiduciária em garantia consiste num contrato pelo qual o devedor, para fins de garantia própria ou de terceiro, transmite a propriedade resolúvel de bem imóvel ou móvel em favor do credor, a teor do artigo 22 da Lei 9.514/1997.
Trata-se de direito real de garantia muito utilizado em operações de crédito em geral, como em contratos de compra e venda no sistema financeiro imobiliário e em mútuos no sistema financeiro, em que o bem adquirido pelo devedor, mediante crédito concedido pelo credor, responde pela dívida.
Em razão da ligação com contrato de compra e venda ou de mútuo, no qual há a concessão de crédito para a aquisição do bem, entende-se que a alienação fiduciária é, pois, contrato acessório voltado à garantia do pagamento do crédito fornecido ao devedor para viabilizar a alienação.
A alienação fiduciária em garantia não tem vida jurídica autônoma, mas sempre está associada a uma relação de acessoriedade com contrato principal, isto é, a alienação fiduciária é um contrato essencialmente vinculado à sua finalidade, concebido e desenhado com o nítido intuito de atender às necessidades de proteção ao crédito em face do risco de inadimplemento (REsp 1.513.190, relator ministro Marco Aurélio Bellizze).
Tanto é verdade que, em havendo o adimplemento da obrigação do contrato principal, a alienação fiduciária em garantia desfaz-se de pleno direito, consolidando a propriedade plena na pessoa do devedor.
Opções ao credor
De outro lado, em havendo o inadimplemento contratual do devedor, a legislação civil confere ao credor duas opções de demandas, a saber: ação de execução/cobrança da dívida ou ação de recuperação da coisa (busca e apreensão para bens móveis e reintegração de posse para bens imóveis).
A única finalidade para a retomada judicial do bem é levá-lo a leilão extrajudicial para que o produto da venda se destine ao pagamento da dívida. Neste contexto, não se permite que, em razão do inadimplemento do devedor, o credor retome o bem para simplesmente manter consigo.
Isso porque o Código Civil, em seus artigos 1.365 e 1.428, impõe aos direitos de garantia a regra do pacto comissório, em razão da qual é nula a cláusula que autoriza o credor real a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Deve o bem dado em garantia real ser levado a leilão extrajudicial, não podendo o credor retê-lo para si.
Voltando ao caso concreto, parece-nos que, restando configurada a prescrição da cobrança da obrigação prevista em contrato principal de mútuo, igual destino deve ter o contrato acessório de alienação fiduciária em garantia, em conformidade com a máxima de que o acessório segue o principal.
Não há lógica jurídica em não estender à alienação fiduciária a prescrição do contrato principal de mútuo, uma vez que a pretensão da retomada do bem destina-se, única e exclusivamente, a levá-lo a leilão extrajudicial, cujo escopo é o pagamento da dívida.
Portanto, se a dívida prevista no contrato principal encontra-se prescrita, não há como legitimar a retomada do bem, eis que o contrato de alienação fiduciária é acessório ao principal de mútuo.
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Anoreg RS
Corregedor Nacional de Justiça destaca importância da consulta pública sobre interinidade em Cartórios para aprimorar serviços extrajudiciais
10 de junho de 2024
A iniciativa visa adequar as regras à decisão do STF, que estabeleceu um prazo de seis meses para que cartórios...
Anoreg RS
Governo define regras para compra de imóveis para desabrigados no RS
10 de junho de 2024
Moradias deverão atender famílias com renda de até R$ 4,4 mil O Ministério das Cidades publicou no Diário...
Anoreg RS
Provimento n. 171 do CNJ altera artigos do Código Nacional de Normas sobre o registro imobiliário no caso de terra indígena
07 de junho de 2024
Altera a redação dos artigos 425 e 431 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da...
Anoreg RS
Provimento n. 168 do CNJ dispõe sobre as propostas de solução negocial prévia ao protesto e renegociação de dívida já protestada
07 de junho de 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro...
Anoreg RS
Provimento da Corregedoria facilita negociações de dívidas protestadas
07 de junho de 2024
A Corregedoria Nacional de Justiça definiu novas regras para negociação de dívidas protestadas ou em vias de...