NOTÍCIAS
STJ invalida partilha feita por instrumento particular em divórcio
04 DE MARçO DE 2026
3ª turma entendeu que acordo exige escritura pública.
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular.
Relatora do caso, ministra Nancy Andrighi destacou que a forma pública é requisito essencial do ato quando se trata de partilha consensual extrajudicial.
Segundo a ministra, o art. 733 do CC estabelece que a partilha de bens pode ser realizada judicialmente ou por escritura pública, mas não por meio de documento particular.
Nancy ressaltou que a exigência da forma pública não é mera formalidade, mas elemento constitutivo do negócio jurídico, cuja inobservância compromete a validade do acordo.
No caso analisado, como a partilha foi formalizada por instrumento particular, o colegiado concluiu pela invalidade.
Fonte: Migalhas
The post STJ invalida partilha feita por instrumento particular em divórcio first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
Imóveis rurais na Amazônia podem ter áreas de preservação reduzidas
24 de fevereiro de 2026
A reserva legal em imóveis rurais na Amazônia Legal poderá baixar de 80 para 50%, de acordo com projeto de lei em...
Anoreg RS
RIBCast: “O Registro de Imóveis como impulsionador econômico em 2026”
24 de fevereiro de 2026
Já está disponível mais um episódio do RIBCast, o podcast produzido pelo Registro Imobiliário do...
Anoreg RS
Curso da ENNOR capacita Cartórios para implementação prática da LGPD nas serventias extrajudiciais
24 de fevereiro de 2026
A proteção de dados pessoais deixou de ser apenas uma exigência legal para se tornar um compromisso institucional...
Anoreg RS
Projeto limita execução extrajudicial e protege imóvel produtivo
24 de fevereiro de 2026
O Projeto de Lei 5686/25, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), cria normas para proteger o produtor rural em casos...
Anoreg RS
Artigo – Existe debate teórico sobre a qualificação registral no Brasil? Introdução às razões de uma perplexidade
24 de fevereiro de 2026
Toda teoria surge a partir da angústia de seu autor, quando a inércia é rompida pela inquietude da mudança....
